Imprensa: TRF nega sigilo solicitado por empresário e reafirma que processo é público

Emenda Constitucional nº 48, de 10/08/05

Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.

Arnaldo Jabor tem negada suspensão de audiência em ação penal movida por Garotinho

PEC extingue separação judicial e apressa divórcio

Direito a seguro-desemprego requer seis meses de trabalho

Advogado diz que operação da PF violou prerrogativas

Plenário mantém decisão que impôs perda dos dias remidos a condenado

Empregado com HIV não pode ser demitido sem justa causa

Prescrição bienal não se aplica à aposentadoria por invalidez

Prerrogativa do Presidente da República em extradição

TST rejeita cerceio de defesa em razão de renúncia de advogado

Lula concede benefícios fiscais para produtores de matéria-prima para biodiesel

Mato Grosso aprova só 17,48% de inscritos em Exame de Ordem

Decreto nº 5.442, de 9/05/05.

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das referidas contribuições.

Julgamento sobre caso do TRT paulista é sobrestado

MPs poderão ser rejeitadas, e não devolvidas, afirma Renan

Busato elogia recuo na MP 232 mas critica baixa correção do IR

Negado habeas-corpus a acusado de praticar delito contra Câmara Municipal no RS

Depois de tentar, sem sucesso, revogar sua prisão cautelar no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), o advogado Domingos Dal Moro ingressou com novo pedido de habeas-corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Negado pedido de liberdade a publicitário pego com três mil comprimidos de ecstasy

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou novo pedido de reconsideração apresentado pelo publicitário Renato Albieri. Ele cumpre pena de seis anos de prisão desde janeiro de 2003, em regime integralmente fechado, pelo porte de mais de três mil comprimidos de ecstasy.

Algumas anotações sobre Responsabilidade do Estado e os direitos fundamentais dos cidadãos.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho - Advogado, professor universitário, doutor em direito administrativo pela UFMG.